Categoria: Lei de Acesso à Informação

– Quais são os procedimentos para implantação de empreendimentos no Complexo do Pecém? O investidor que quiser implantar empreendimentos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, deve atentar aos procedimentos abaixo. 1. As áreas disponíveis que compreendem a poligonal decretada de utilidade pública no Complexo […]

ADECE – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – Av. Barão de Studart, 598 – Meireles, Fortaleza-CE CEP: 60.120.000 – Ver localização no mapa  Telefone: PABX: (85) 3457 3300 | Fax: (85) 3457.3390 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e 13h às 17h.

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  Categoria N° Ementa Lei  13.960   Lei de criação da ADECE. Lei  15.010   Lei que altera a lei de criação da ADECE. Lei  15.119   Lei que altera a lei de criação da ADECE.

A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, tem como finalidade executar a política de desenvolvimento econômico industrial, comercial, serviços, agropecuária e de base tecnológica, articulando-se com os setores produtivos e objetivando a melhoria de vida da população cearense. É da competência da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – […]


A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime dem ocrático e para […]