Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

 

Relação de Informações Sigilosas


O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.
 

Informações Classificadas e Desclassificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
 

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

 

Eduardo Henrique Cunha Neves

Diretor-Presidente

Contato: 3457-3300

E-mail: csai@adece.ce.gov.br

Atendimento: Seg. à Sex. das 08 h às 17 h

Maria Inês Cavalcante Studart Menezes

Diretora de Planejamento e Gestão Interna

Contato: 3457-3300

E-mail: csai@adece.ce.gov.br

Atendimento: Seg. à Sex. das 08 h às 17 h

Maria Socorro do Nascimento Aquino

Ouvidora

Contato: 3457-3307

E-mail: csai@adece.ce.gov.br

Atendimento: Seg. à Sex. das 08 h às 17 h

Ana Késia de Souza Arimatéa

Gerente de Compliance

Contato: 3457-3357

E-mail: csai@adece.ce.gov.br

Atendimento: Seg. à Sex. das 08 h às 17 h

 

Portaria CSAI ADECE