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Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
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Relação de Informações Sigilosas
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.
Informações Classificadas e Desclassificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
| ÓRGÃO/ENTIDADE | TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA | GRAU DE SIGILO | PRAZO DE SIGILO | DATA DA DELIBERAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|---|
| ADECE | Empresas com Protocolo de Intenções / Arquivos / Protocolos | RESERVADO | 05 anos | 07/05/2014 | Art.3º, alínea b, c/c Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012 |
| ADECE | Empresas prospectadas / Arquivos / Sistema de Monitoramento | RESERVADO | 05 anos | 27/12/2013 | Art.3º, alínea b, c/c Art. 22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012 |